Legislação

Nesta seção são apresentados atos, resoluções, portarias e demais regulamentações relacionadas à EAD, nas esferas nacional e local.

Decreto Descrição
Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006 Dispõe sobre o Sistema UAB
Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Portaria Descrição
Portaria Normativa nº 21, de 13 de outubro de 2011 Fixa critérios para a revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiras, nos casos específicos de cursos oferecidos na modalidade de educação a distância (EAD).
Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016 Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017 Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
Portaria nº 275, de 18 de dezembro de 2018 Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância.
Portaria MEC nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019 Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
Portaria CAPES n.º 232, de 09/10/2019 Estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017.
Portaria CAPES nº 102, de 10/05/2019 Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Portaria CAPES n.º 218, de 24/09/2018 Regulamenta as diretrizes de admissibilidade de novos polos, permanência e desligamento dos polos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
PORTARIA Nº 347, DE 24 DE ABRIL DE 2017 A Secretaria de Regulação e Supervisão da EducaçãoSuperior (SERES) poderá expedir atos autorizativos em caráter provisório,para credenciamento de polos de apoio presencial, em processosde aditamento ao ato de credenciamento EaD
Instrução Descrição
Instrução Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2013 Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EAD.
Resolução Descrição
Resolução nº 1, de 11 de março de 2016 Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.
Parecer Descrição
Parecer CES/CNE nº 128, de 7 de março de 2018 Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior (IES), de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.
Lei Descrição
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ( Art. 80 dispõe sobre EAD)