Regulamentação da EaD no Brasil

No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/1996), que foi regulamentada pelos decretos e portarias normativas discriminadas abaixo.

Lei
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Decretos
Decreto n° 6.320, de 20 de dezembro de 2007, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos n° 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e n°5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) e que revogou o Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998.

Portarias Normativas

Portaria Ministerial n° 1.050, de 22 de agosto de 2008, estabelece o processo de credenciamento institucional para a modalidade de educação a distância.

Portaria Ministerial nº 40, de 13 de dezembro de 2007, institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

Portaria Ministerial n° 195, de 08 de novembro de 2007, estabelece diretrizes para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de Instituições de Educação Superior para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, nos termos do art. 6°, inciso IV, do Decreto nº 5.773/2006.

Portaria Ministerial n° 197 de 08 de novembro de 2007, dispõe sobre os instrumentos de avaliação para credenciamento de Instituições de Educação Superior para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, nos termos do art. 6o, inciso V, do Decreto nº 5.773/2006.

Portaria Ministerial nº 1, de 10 de janeiro de 2007, dispõe sobre as avaliações de cursos superiores normais e na modalidade a distância.

Portaria Ministerial nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007, dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.

Portaria Ministerial nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004, revogou a Portaria Ministerial nº 301, de 07 de abril de 1998, que estabelece os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), credenciamento para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância.

Resoluções

Resolução nº 1, de 3 de abril de 2001, do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós-graduaçãolato e stricto sensu.

Indicadores de qualidade de Educação a distância

Portaria que regulamenta e Credencia a UnB

Portaria nº 4.055, de 23 dezembro de 2003, credencia a Fundação Universidade de Brasília para a oferta de cursos de graduação e cursos e programas de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância.